Em 05/05, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 6.166, que regulamenta a Lei 12.058/09 que trata do Registro Civil Único.
A partir de agora, a Carteira de Identidade, o Passaporte, o CPF e a Carteira Nacional de Habilitação terão um mesmo número, válido para brasileiros natos e naturalizados.
A implantação do novo documento se dará a partir do mês de outubro/10, sendo que o mesmo terá validade em todo o terrítório nacional e terá um formato padronizado.
sexta-feira, 7 de maio de 2010
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